![]() |
| DORALICE CARLOS, 1ª TABELIÃ DO CARTÓRIO ÚNICO DE RAFAEL GODEIRO |
LEI
MUNICIPAL Nº 416/2022 – GP/PMRG RAFAEL GODEIRO/RN, EM 15 DE AGOSTO DE 2022.
Cria e institui a comenda
DORALICE CARLOS DE PAIVA, no município de Rafael Godeiro-RN e dá outras
providências. A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada a COMENDA DORALICE CARLOS DE PAIVA, no
âmbito do município de Rafael Godeiro/RN.
Art. 2º - Esta comenda torna-se a principal honraria
destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas, autoras, patrocinadoras ou
promotoras de atividades socioculturais, esportivas e outras categorias de
relevância municipal, contribuindo com o progresso do município de Rafael
Godeiro – RN.
Art. 3º - A homenagem será prestada a cada ano, mediante a
concessão de uma condecoração, constituída de uma medalha acompanhada de um
diploma, a ser conferida em sessão solene realizada nas dependência da Câmara
Municipal ou fora dela.
§1º. Na medalha condecorativa deverão estar insculpidos, em
relevo:
I – O Brasão do Município de Rafael Godeiro;
II – A frase “Comenda Doralice Carlos de Paiva”;
III – O local e a data da concessão;
§2º. No diploma deverão estar insculpidos, sem relevo:
I – O Brasão do Município, em marca d’água;
II – A frase “Comenda
Doralice Carlos de Paiva”;
III – O local e a data da concessão;
IV – O nome do presidente da Câmara e dos autores do projeto.
Art. 4º Os homenageados serão indicados em número de um para
cada vereador, com justificativa expressa e comprovada, votados pela Câmara,
das atividades desenvolvidas pelo homenageado, assim designados:
a) Pessoas físicas e/ou jurídicas autoras, patrocinadoras ou
promotoras de atividades socioculturais, esportivas e outras categorias de
relevância municipal.
Art. 5º A comenda poderá ser outorgada pelos poderes
Legislativo e Executivo, desde que os homenageados façam jus à referida comenda.
Art. 6º O evento ocorrerá na Câmara, ou fora dela, em data a ser marcada pelo
Legislativo.
Art. 7º A homenagem de que trata este Projeto de Lei é
pessoal e intrasferível, e, quando se tratar de pessoas físicas, somente
admitirá representante quando o homenageado estiver impedido por motivo de
força maior.
Paragrafo Único: Dois anos após ter sido atribuída a
homenagem, não havendo qualquer manifestação por parte do homenageado, será ela
considerada extinta.
Art. 8° A Câmara manterá livro próprio para registro de
outorga das homenagens de que trata este Projeto Legislativo e poderá fornecer,
mediante requerimento do homenageado, a respectiva certidão. Art. 9° As
despesas decorrentes da execução do Decreto Legislativo ocorrerão a conta de
rubrica própria do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita de Rafael
Godeiro-RN, em 15 de agosto de 2022.
CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO PREFEITA MUNICIPAL
DE RAFAEL GODEIRO-RN
